Você sabe o que é Small Claims Court?
Conheça mais sobre o “Small Claims Court”, o Juizado de Pequenas Causas que começou nos EUA e, hoje está presente em vários países.
Mas, o que é?
Small Claims Court ou, em português, o Juizado de Pequenas Causas, é definido como um “tribunal informal” e, nos Estados Unidos, os indivíduos podem mover ações sem um advogado. Normalmente, é um processo bem simples, acontece de forma oral e ocorre quando as outras formas de se resolver a questão já foram descartadas.
A História
Em 1934, em Nova Iorque, foi realizada a implementação das Small Claims Courts. O objetivo era julgar as causas de valor econômico mais reduzido. Com a evolução social e o aumento de conhecimento na área, foi possível aumentar – e muito – o campo de atuação. Hoje, são julgados, em média, 70 mil casos anuais. Incrível, não é?
Essa forma de tribunal é direcionado apenas para as pessoas físicas e a assistência de um advogado não é obrigatória. Depois de implantado, a ideia multiplicou a produtividade de juízes e árbitros, tornando a justiça mais acessível em todas as unidades administrativas da cidade. Com o sucesso, o modelo, então, foi copiado internacionalmente.
Pequenas causas no Brasil
Os tribunais de pequenas causas no Brasil foram instituídos pela Lei nº 9.099 / 1995. Os Juizados de Pequenas Causas são parte do Poder Judiciário Estadual e estão subdivididos em dois tipos de juizados: Juizado Especial Cível (abreviado como JEC) e Juizado Especial Criminal (abreviado como Jecrim). Nos termos do artigo 3º, da Lei nº 9.099 / 1995, Ações Cíveis envolvendo um valor de até 40 salários mínimos mensais ou R$ 24.880,00 (outubro de 2012), que correspondem a cerca de US$ 12.440,00, podem ser ajuizadas em Juizado Especial Cível, bem como pequenas ações envolvendo proprietários e algumas ações previstas no art. 275, II, do Código de Processo Civil.
Os Juizados Especiais Criminais, por sua vez, podem processar ações envolvendo pequenas infrações penais, que, nos termos do artigo 60, da Lei nº 9.099 / 1995, são aquelas definidas pela Lei de Contravenções (Decreto nº 3.688 / 1941) ou aquelas em que a pena não ultrapasse dois anos. De acordo com o Artigo 54, não há custas judiciais para os Juizados de Pequenas Causas. No entanto, em caso de interposição de recurso, serão aplicadas essas custas.
Algumas das aplicações também coincidem com as dos nossos JECs, como: receber diversas matérias cíveis que não excedam o valor do teto estipulado, a não obrigatoriedade de ser assistido por advogado, assim como o acesso mais restrito às pessoas físicas, como ocorreria aqui.
O processo
Para realizar uma ação, a parte interessada deve se dirigir ao secretário ou escrivão do tribunal e solicitar um formulário. Após isso, as informações serão coletadas e a petição iniciada. Esta será assinada pelo autor e uma cópia é enviada para o juiz e outra para o réu, na forma de citação.
Legal conhecer mais sobre a história do Juizado de Pequenas Causas, não é mesmo?
Fonte: TJDFT
A LEGAL
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